A categoria Administração Pública compreende os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Principais características dos órgãos públicos: são criados e extintos por ato do Poder Público (lei, decreto, portaria, resolução, etc.) são integrantes da Administração Pública não têm personalidade jurídica própria destinam-se à prestação de serviços públicos não têm finalidade lucrativa Principais características das autarquias e fundações: são entidades criadas e extintas por lei são integrantes da Administração Pública têm personalidade jurídica de direito público têm patrimônio próprio e receita proveniente do orçamento do Poder Público ou de outras fontes executam atividades típicas do Estado ou de prestação de serviços públicos não têm finalidade lucrativa A categoria Administração Pública compreende também: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - pessoas jurídicas de direito público

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado

Entidades sem fins lucrativos, associações e fundações são instituições de natureza jurídica que têm o objetivo de realizar uma mudança social, e que, as arrecadações e receitas são destinadas única e exclusivamente ao patrimônio da própria instituição, no caso, sem a finalidade de acumulação de capital.

Representação das categorias de pessoas físicas

Categoria para representar organizações internacionais ou que estejam fora de território nacional

Não disponível, não aplicável