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ValueSet: Natureza Jurídica

Official URL: http://www.saude.gov.br/fhir/r4/ValueSet/BRNaturezaJuridica-1.0 Version: 1.0.0
Active as of 2020-03-12 Computable Name: Natureza Jurídica

Identifica a constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do Brasil.

References

Logical Definition (CLD)

versão: 1; Última atualização: 2024-01-17 18:02:53+0000; Língua: pt-BR

 

Expansion

Expansão efectuada internamente com base em codesystem Natureza Jurídica v1.0.0 (CodeSystem)

Este conjunto de valores contém 2 conceitos

NívelCódigoSistemaEcrã (pt-BR)Definição
1  1http://www.saude.gov.br/fhir/r4/CodeSystem/BRNaturezaJuridicaAdministração Pública
2    101-5http://www.saude.gov.br/fhir/r4/CodeSystem/BRNaturezaJuridicaÓrgão Público do Poder Executivo Federal

Esta Natureza Jurídica compreende:

  • os órgãos públicos do Poder Executivo Federal Esta Natureza Jurídica compreende também:
  • as embaixadas, os consulados, os escritórios de representações e demais unidades diplomáticas e consulares do Governo brasileiro em outros países ou em organizações internacionais
  • o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
  • a Advocacia-Geral da União Esta Natureza Jurídica não compreende:
  • as autarquias (110-4) -as fundações públicas (113-9)
  • os órgãos do Ministério Público da União (116-3)
  • os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito do Poder Executivo da União (131-7)
  • os fundos de avais públicos: União (131-7), Estadual ou do Distrito Federal (132-5) e Municipal (133-3)
  • a União (134-1)
  • as empresas públicas (201-1)
  • as sociedades de economia mista federais (203-8)
  • as embaixadas, os consulados, os escritórios de representações e as demais unidades diplomáticas do Governo brasileiro em outros países ou em organizações internacionais (502-9)

Explanation of the columns that may appear on this page:

Level A few code lists that FHIR defines are hierarchical - each code is assigned a level. In this scheme, some codes are under other codes, and imply that the code they are under also applies
System The source of the definition of the code (when the value set draws in codes defined elsewhere)
Code The code (used as the code in the resource instance)
Display The display (used in the display element of a Coding). If there is no display, implementers should not simply display the code, but map the concept into their application
Definition An explanation of the meaning of the concept
Comments Additional notes about how to use the code