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CodeSystem: Natureza Jurídica

Official URL: http://www.saude.gov.br/fhir/r4/CodeSystem/BRNaturezaJuridica Version: 1.0.0
Active as of 2020-03-30 Computable Name: Natureza Jurídica

Identifica a constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do Brasil.

This Code system is referenced in the content logical definition of the following value sets:

versão: 1; Última atualização: 2024-01-17 17:57:49+0000; Língua: pt-BR

Propriedades

Este sistema de códigos define as seguintes propriedades para os seus conceitos

NomeCódigoTipoDescrição
type type code tipo

Conceitos

Este sistema de código http://www.saude.gov.br/fhir/r4/CodeSystem/BRNaturezaJuridica define o seguinte códigos numa hierarquia indefinida:

NívelCódigoEcrãDefiniçãotype
1 1 Administração Pública grupo
2   101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal

Esta Natureza Jurídica compreende:

  • os órgãos públicos do Poder Executivo Federal Esta Natureza Jurídica compreende também:
  • as embaixadas, os consulados, os escritórios de representações e demais unidades diplomáticas e consulares do Governo brasileiro em outros países ou em organizações internacionais
  • o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
  • a Advocacia-Geral da União Esta Natureza Jurídica não compreende:
  • as autarquias (110-4) -as fundações públicas (113-9)
  • os órgãos do Ministério Público da União (116-3)
  • os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito do Poder Executivo da União (131-7)
  • os fundos de avais públicos: União (131-7), Estadual ou do Distrito Federal (132-5) e Municipal (133-3)
  • a União (134-1)
  • as empresas públicas (201-1)
  • as sociedades de economia mista federais (203-8)
  • as embaixadas, os consulados, os escritórios de representações e as demais unidades diplomáticas do Governo brasileiro em outros países ou em organizações internacionais (502-9)
 categoria